Incentivo e Fomento ao Esporte

O esporte é um direito social estabelecido pela Constituição Brasileira. Garantir o acesso da população à prática esportiva é, assim, um dever do Estado, a partir da formulação de políticas públicas direcionadas à área esportiva. Assim, o Ministério da Cidadania, por intermédio da Secretaria Especial do Esporte, tem um papel fundamental na efetivação e fomento das questões do desporto, devendo desenvolver estratégias contextualizadas com vistas a fomentar as atividades de caráter desportivo.


Nesse contexto surge a Lei nº 11.438/06, ou Lei de Incentivo ao Esporte – LIE, como é mais conhecida. Sancionada em 2006, a LIE foi implementada em 2007 e regulamentada pelo Decreto 6.180/07. Esse efetivo instrumento possibilitou o acréscimo de milhões de reais ao segmento, em projetos distribuídos por todo o território nacional. Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social.


Por meio dos incentivos fiscais, o governo permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do que pagariam de Imposto de Renda para projetos esportivos e paradesportivos previamente aprovados pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte. As empresas tributadas pelo lucro real podem investir até 1% do imposto devido. As pessoas físicas, até 6%.
A Lei de Incentivo ao Esporte vem se consolidando como uma das mais importantes fontes de financiamento público do esporte brasileiro praticado de modo "não profissional". A lei também atua como instrumento de inclusão social e promoção de cidadania, influencia positivamente na educação, diminui custos governamentais com saúde e contribui com a segurança pública, ao atenuar níveis de violência.


Os projetos executados com o apoio da Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos nas manifestações desportivas e paradesportivas de participação, rendimento, educacional e formação, além de garantir o suporte necessário aos atletas de alto rendimento para que possam participar e representar o Brasil em competições nacionais e internacionais.


Conheça a Lei de Incentivo ao Esporte