Estação Cidadania
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Informações
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Identidade Visual
Identidade Visual e usos das Marcas do Governo Federal
1 - Deverá ser instalada e mantida, durante todo o período de realização da obra ou serviço, placa que indique a origem e a destinação dos recursos financeiros, conforme modelo definido no Manual de uso da marca do Governo Federal – Obras, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, disponibilizado nas Agências da CAIXA e no sítio http://www.esporte.gov.br/Portal/imprensa/selos-e-marcas, respeitadas as orientações relativas ao período eleitoral.
2 - É obrigação do COMPROMISSÁRIO seguir o padrão de identidade visual e aplicação das marcas do Governo Federal na confecção das placas definitivas de identificação da praça, bem como em todo o projeto de comunicação visual do empreendimento a ser inaugurado, conforme Manual do uso da marca do Governo Federal. O leiaute das placas de identificação de empreendimentos que possuam recursos do ME/Governo Federal deverão ser submetidos à aprovação da Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Esporte, por meio do e-mail: publicidade@esporte.gov.br.
3 - Deve ser observado o disposto no art. 73, inciso VI, Alínea "b" da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que proíbe a realização de publicidade institucional nos 3 (três) meses que antecedem as eleições.
Inaugurações dos Empreendimentos
1 - O Ente Federado deverá informar oficialmente à CAIXA e ao Ministério do Esporte, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a data prevista para inauguração do empreendimento.
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Legislação
» Portaria n° 182, de 12 de fevereiro de 2020
» Portaria nº 876 de 15 de Maio de 2019
» Portaria nº 331, de 06 de Dezembro de 2017
» Portaria nº 204, de 28 de Junho de 2017
» Portaria nº 88, de 30 de Março de 2017
» Portaria n° 483, de 13 de Dezembro de 2016
» Portaria n° 253, de 10 de Setembro de 2015
» Portaria n° 150, de 11 de Julho de 2014
» Retificação - Portaria n° 98, de 8 de Maio de 2014
» Portaria 55/2014 Retificação prazos CIE 2014
» Decreto nº 8.206, de 13 de Março de 2014
» Retificação - Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013
» Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013
» Portaria nº 14 de 1 de fevereiro de 2013
» MP 527 - Regime Diferenciado de Contratação (RDC)
» Lei n° 9.504/97, art. 73, inciso 6º, alínea "b"
» Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101, de 2000
Manuais
» Manual de Instruções para Preenchimento da Proposta