Legislação
» Portaria n° 182, de 12 de fevereiro de 2020
» Portaria nº 876 de 15 de Maio de 2019
» Portaria nº 331, de 06 de Dezembro de 2017
» Portaria nº 204, de 28 de Junho de 2017
» Portaria nº 88, de 30 de Março de 2017
» Portaria n° 483, de 13 de Dezembro de 2016
» Portaria n° 253, de 10 de Setembro de 2015
» Portaria n° 150, de 11 de Julho de 2014
» Retificação - Portaria n° 98, de 8 de Maio de 2014
» Portaria 55/2014 Retificação prazos CIE 2014
» Decreto nº 8.206, de 13 de Março de 2014
» Retificação - Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013
» Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013
» Portaria nº 14 de 1 de fevereiro de 2013
» MP 527 - Regime Diferenciado de Contratação (RDC)
» Lei n° 9.504/97, art. 73, inciso 6º, alínea "b"
» Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101, de 2000
Manuais
» Manual de Instruções para Preenchimento da Proposta