Assinatura do Termo de Compromisso

publicado 31/01/2020 11h48, última modificação 02/03/2020 14h49

O proponente terá até 180 (cento e oitenta dias) dias para assinar o Termo de Compromisso, contados a partir da aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, salvo motivação justificada de futura data.

São documentos obrigatórios para a assinatura do Termo de Compromisso:

» Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte previamente aprovado pela Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Cidadania. A aprovação deverá ser solicitada via e-mail. Para mais informações, consultar as orientações sobre a aplicação do selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das marcas do Ministério da Cidadania e SEESP e do Governo Federal, bem como da construção da expressão.

» Calendário de atividades ou eventos discriminando grade horária, locais e datas de execução de cada núcleo do projeto;

» Cronograma físico-financeiro mês a mês;

» Certidões negativas:FGTS - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; CQTE - Certidão de Quitação de Tributos Estaduais; CQTM - Certidão de Quitação de Tributos Municipais; e CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Com essa documentação, e verificada a regularidade do executor junto aos órgãos governamentais, o Termo de Compromisso será assinado pela Secretaria Especial do Esporte.

Instruções para Cadastro de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI Cidadania

Para efetuar a assinatura de Termo de Compromisso e de Termo Aditivo as entidades proponentes deverão cadastrar o Responsável Legal das entidades no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Ressaltamos que o cadastro no SEI Esporte não tem mais validade para assinatura dos documentos mencionados.

Para formalizar a solicitação, clique em Cadastro de Usuário Externo, preencha os Dados Cadastrais e os Dados de Autenticação.

Após realizado o cadastro no sistema, o proponente deverá enviar e-mail de confirmação para cgdpe@cidadania.gov.br, contendo o nome do Responsável Legal (Proponente/Procurador), nº do CNPJ da entidade e cópia dos seguintes documentos: Cadastro de Pessoa Física – CPF e RG do Responsável Legal, ou Procuração, RG e CPF do procurador, se houver.