Captação de recursos

publicado 31/01/2020 11h48, última modificação 02/03/2020 14h49

Informações gerais

Analisada a Admissibilidade e autorizada a captação de recursos, após a abertura das contas BLOQUEADA e LIVRE e da publicação no Diário Oficial da União, o projeto entrará em fase de captação de recursos. A autorização do projeto não garante o recebimento de recursos. Cabe ao proponente sensibilizar os potenciais patrocinadores a investirem, por meio da LIE, em seu projeto.

As empresas qualificadas para patrocinar projetos da Lei de Incentivo ao Esporte são aquelas que declaram o Imposto de Renda com base no Lucro Real. Estas podem investir até 1% do imposto devido em projetos desportivos ou paradesportivos. Já as pessoas físicas podem investir até 6% do imposto devido.

A Secretaria Especial do Esporte informará à Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de março de cada ano-calendário, os valores correspondentes à doação ou patrocínio, destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior, tanto das pessoas jurídicas quanto das pessoas físicas.

Os benefícios destinados aos projetos da Lei de Incentivo ao Esporte não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor. Mesmo que a empresa já invista por meio de outras modalidades de incentivo fiscal, como a Lei Rouanet ou o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), continua tendo direito a investir até 1% por meio da LIE e deduzir o imposto. Os incentivos fiscais não competem entre si.

Um mesmo projeto pode ter vários patrocinadores e/ou doadores, assim como, um mesmo patrocinador pode investir em vários projetos.

Todos os projetos aprovados são avaliados e monitorados pela Secretaria Especial do Esporte. É a garantia de que o patrocinador/doador está incentivando uma iniciativa esportiva de confiança.

Atenção: Será concedido prazo de captação de recursos de 2 (dois) anos improrrogáveis, contados da data da autorização de captação de recursos.

Para projetos com contrato de patrocínio, será permitida uma única prorrogação por período igual ao constante no referido contrato.

Projetos de realização de eventos terão prazo de captação limitado a 10 dias antes do evento.

 

Abertura de Contas

A Secretaria Especial do Esporte solicitará a abertura das contas BLOQUEADA e LIVRE ao Banco do Brasil, de acordo com as agências sugeridas pelo proponente no ato de cadastramento do projeto.

Com as contas abertas e publicadas no Diário Oficial da União, o proponente receberá um ofício que deverá ser apresentado pelo responsável legal da instituição na agência das contas para dar conformidade.

 

Depósitos

O patrocinador deposita os recursos na conta BLOQUEADA aberta pela Secretaria Especial do Esporte em nome do proponente. Ao realizar o depósito, o patrocinador/doador deverá especificar seu CNPJ ou CPF, conforme o caso. Uma atenção especial é necessária neste momento, pois os recibos serão emitidos de acordo com o CNPJ/CPF informado no ato do depósito.

Os recursos captados deverão necessariamente ser depositados na conta BLOQUEADA dos projetos, ficando assim com movimentação restrita à Secretaria Especial do Esporte.

Havendo necessidade, o proponente deverá solicitar ao Dife que faça as devidas movimentações afim de regularizar.
Após a assinatura do Termo de Compromisso, a SEE fará a liberação dos recursos para a conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO.

 

Cadastro do patrocinador

O proponente deve cadastrar no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte cada patrocinador/doador de seu projeto para posterior emissão de recibos dos depósitos.

No caso em que o CPF/CNPJ já tenha sido cadastrado anteriormente, não se faz necessário cadastrar novamente. O sistema buscará no banco de dados e preencherá de forma automática as informações do incentivador, bastando o proponente clicar em qualquer dos campos vazios.

Para o cadastro do incentivador PESSOA JURÍDICA, além dos dados de identificação, endereço e contato, também deverão ser informados os dados dos responsáveis legais pela empresa patrocinadora.

Para o cadastro do incentivador PESSOA FÍSICA, serão necessários os dados de identificação, endereço e contato da pessoa incentivadora.

Antes de salvar, o proponente deverá verificar minuciosamente as informações fornecidas para o cadastro do patrocinar, pois, após salvar o cadastro, os dados entrarão no banco de dados do sistema.

 

Cadastro de Recibos

Após o cadastro do patrocinador e realizado o depósito, o proponente deverá cadastrar no SLI o recibo da Lei de Incentivo ao Esporte, documento necessário para comprovação do incentivo e posterior dedução fiscal.

O recibo deve conter as exatas informações bancárias do depósito, sob pena de rejeição.

É de extrema importância que o patrocinador acompanhe atentamente a composição dos recibos de seu projeto, devendo o mesmo informar imediatamente ao Dife sobre qualquer inconsistência identificada.