Legislação - Lei de Incentivo ao Esporte

Leis, decretos, pareceres, portarias e resoluções

 

Leis


» Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências

» Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

 

Decretos


» Decreto N° 7.984, de 8 de Abril de 2013 - Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto

» Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata de incentivos e benefícios para fomentar atividades de caráter desportivo

 

Portarias

» Portaria nº 353, de 13 de abril de 2020 - Altera temporariamente as regras sobre tramitação, análise, captação, execução e aprovação dos projetos estabelecidos na Portaria MC nº 123, de 27 de janeiro de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

» Portaria nº 123, de 27 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.
» Portaria nº 18, de 8 de janeiro de 2020 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE.

» Portaria nº 377, de 27 de dezembro de 2018 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE.

» Portaria nº 371, de 20 de dezembro de 2018 - Altera a Portaria nº 269, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

» Portaria nº 269, de 30 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

» Portaria n° 115, de 3 de abril de 2018 – Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art.18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto no 7.984, de 8 de abril de 2013.

» Portaria nº 151, de 11 de julho de 2014 – Institui a regulamentação dos projetos desportivos ou paradesportivos, que objetivam a construção, edificação, reformas ou quaisquer tipos de obra ou serviço de engenharia, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) e dá outras providências.

» Portaria nº 120, de 03 de julho de 2009 - Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

 



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