Esclarecimentos sobre a Declaração de Autenticidade de Documentos

publicado 07/01/2020 14h31, última modificação 02/03/2020 14h49

Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.726/2018, o Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte – DIFE, no intuito de desburocratizar o trâmite dos projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte, que trata da análise documental fase da Admissibilidade dos projetos, solicita que:

      1. Quando do protocolo dos projetos, ao anexar os documentos sem autenticação, dentre eles cópia do ato constitutivo (Estatuto), cópia da ata de posse da atual diretoria e RG/CPF da atual diretoria, os proponentes deverão juntar declaração escrita e assinada pelo responsável do projeto, atestando que todos os documentos anexados ao processo estão em situação regular, sob pena de sofrer sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.726/2018.


A declaração mencionada no item acima encontra-se disponível no sítio eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte, em Modelos de documentos.