23. Qual a diferença entre pré-análise, admissão, admissibilidade e análise técnica e orçamentária?

publicado 12/12/2019 15h42, última modificação 02/03/2020 14h49

Com a nova Portaria 123/2020 e o novo Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI, a Pré-Análise/Admissão são as mesmas ações, ou seja, serão as fases do cadastramento do proponente e da apresentação de projetos, que realiza a conferência de documentos do proponente e do projeto, a inserção correta dos dados no SLI, Art. 9º, inciso II, do Decreto nº 6.180/2007 e art. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 12, 15 da Portaria 123/2020.

 

Na Admissibilidade, Art. 17, 18, 19, 20 e 21 da Portaria 123 de 2020, realiza a análise dos dados do projeto, da documentação do projeto e do proponente, tais como: se o estatuto possui finalidade esportiva, sem fins lucrativos, período de mandato, se o CNPJ consta no mínimo 1 (um) ano de atividade, se a ata encontra-se em conformidade com o período de mandato, conferência do RG, CPF e assinaturas, Capacidade Técnica Operativa, a média de valor de mercado dos orçamentos e se os mesmos encontram-se em conformidade com o solicitado no projeto, bem como o período de execução, se a manifestação encontra-se correta, se o projeto foi cadastrado corretamente, e demais avaliações que se julgarem necessárias enquadradas nos já referidos artigos. Após, a análise e emissão de relatório/Despacho no Sistema - SLI, o projeto será encaminhado a Comissão Técnica da Lei de Incentivo.

 

Na Análise técnica e orçamentária realiza a análise quanto à viabilidade de execução do projeto esportivo, são analisados o objeto e objetivos, metodologia que compõe o detalhamento completo das ações do projeto, tais como o cronograma de atividades, grade horária de acordo com o quantitativo de beneficiários, e de recursos humanos, o regime de contratação dos profissionais, acessibilidade dos locais de execução, se as metas encontram-se em conformidade com os objetivos do projeto e se os indicadores e meios de aferição são possíveis de serem aferida, viabilidade dos itens solicitados no formulário orçamentário, receitas previstas (as auferidas com recursos advindos do projeto tais como taxa de inscrição etc.), regulamentos, calendário oficial, termos de cessão de uso dos locais de execução conforme os endereços indicados, e demais avaliações que se julgarem necessárias, tudo em consonância e adequação à legislação vigente.