45. Qual o período ou prazo para apresentação da comprovação do Cumprimento Integral do Objeto?

publicado 12/12/2019 16h25, última modificação 02/03/2020 14h49

O prazo é de até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo de vigência do Termo de Compromisso, conforme art. 74 da Portaria 123/2020.
Se a comprovação do Cumprimento Integral do Objeto não for encaminhada no prazo de 60 dias, o Dife estabelecerá o prazo máximo de 30 dias para sua apresentação. Após avaliação sobre o acolhimento ou não da documentação fora do prazo, de acordo com a justificativa apresentada, o proponente será informado.