4. Quais os documentos necessários para cadastrar um proponente no SLI?

publicado 12/12/2019 15h01, última modificação 02/03/2020 14h49

Art. 9º do Decreto 6.180/2007 e art. 7° da Portaria 123/2020:


I – CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do proponente emitido pelo site da Receita Federal, que comprove seu funcionamento há, no mínimo, um ano.
II – Cópia do Estatuto Social e de suas respectivas alterações registradas e averbadas em Cartório de Pessoas Jurídicas;
III –Cópia da Ata de Assembleia que empossou/elegeu o atual presidente e demais membros da Diretoria;
IV –Cópia do Cadastro Pessoa Física - CPF e do documento de identidade do presidente e demais membros da diretoria;
V – Demais responsáveis legais: Cópia da Procuração assinada e reconhecida em cartório;
IV – Cópia do Cadastro Pessoa Física - CPF e do documento de identidade do Procurador;
VI – Declaração de Autenticidade de Documentos.


Atenção: A ata deverá estar com prazo de validade de mandato quando do envio de cada projeto via SLI.