39. Quais os documentos necessários para assinatura do Termo de Compromisso?

publicado 12/12/2019 16h16, última modificação 02/03/2020 14h49

Será condicionante para a assinatura do Termo de Compromisso, o envio pelo Sistema - SLI pelo proponente dos seguintes documentos:


I - Plano de Divulgação da Lei de Incentivo - PDLIE previamente aprovado pela Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Cidadania;
II - calendário de atividades ou eventos discriminando grade horária, locais e datas de execução de cada núcleo do projeto atualizado;
III - cronograma físico-financeiro mês a mês, atualizado;
IV - certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista nas esferas federais, estaduais e municipais; e
V - plano de trabalho conforme valores aprovados pela CTLIE, em caso de aprovação parcial da análise técnica e orçamentaria do Projeto Esportivo ou paradesportivo.

Após o recebimento da documentação, o Dife encaminhará minuta do Termo de Compromisso que deverá ser conferida e assinada pelo proponente.