15. Quais os documentos obrigatórios para anexar em um Plano de Trabalho?

publicado 12/12/2019 15h27, última modificação 02/03/2020 14h49

Os documentos obrigatórios são: Art. 7º da Portaria 123/2020.

• No caso de tramitação de prioridades descritas no art. 18 da Portaria 123/2020, anexar a documentação comprobatória, caso existente (Contrato de Patrocínio).
• Cópia dos seguintes documentos: Estatuto Social e de suas respectivas alterações registradas e averbadas em cartório de Pessoas Jurídicas, Ata de Assembleia que elegeu/empossou a atual Diretoria (presidente e demais membros), Cadastro Pessoa Física - CPF e do documento de Registro Geral – RG do presidente e demais membros da diretoria, CNPJ do proponente emitido do site da Receita Federal que comprove seu funcionamento há, no mínimo, um ano. No caso de procurador: Procuração com reconhecimento de firma em cartório, RG e CPF do responsável legal da entidade e do procurador.
• Declaração de autenticidade dos documentos, pois a mesma dispensada a exigência da autenticação em cartório dos documentos (estatuto, ata, RG, CPF).
• Declaração do responsável legal da entidade proponente quanto ao não enquadramento nas vedações previstas nos artigos 63 a 65 da Portaria 123/2020.
• Declaração de Inexistência de Sobreposição de Recursos Financeiros.
• No caso de Projetos de Rendimento, a Certificação de Registro Cadastral em atendimento aos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 1998 e Portaria 115/2018.
• Plano de Divulgação da Lei de Incentivo - PDLIE, fazendo constar se, para a sua execução, o recurso seja oriundo da Lei de Incentivo ao Esporte ou próprio.
• Plano de trabalho contendo:
a) Identificação do objeto do projeto, detalhando: manifestação desportiva, se é educacional, de participação ou de rendimento, se é desportivo ou paradesportivo, seus objetivos específicos, metodologia, justificativa, estratégias de ação, grade horária das atividades, metas qualitativas e quantitativas, com seus respectivos indicadores e instrumentos de verificação, planilha orçamentária e cronograma de execução das atividades;
b) Endereço do local (ou locais) de execução;
c) Período de execução; e
d) Descrição do público beneficiado.

 

Projeto de obras

Além da documentação supracitada, deverá anexar os seguintes documentos: (Seguir as instruções contidas na Portaria/ME nº 151, de 11 de julho de 2014, ou outra que vier a substituí-la).
• Planta de arquitetura assinadas pelo responsável legal da entidade e o responsável técnico (engenheiro).
• Memorial descritivo e cronograma Físico Financeiro.
• Planilha de preços unitários, que use como referência os preços praticados pelo SIAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil, da Caixa Econômica Federal, inclusive BDI.
• Documentação de comprovação de pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel ou da posse.


Os modelos de declaração, termo de parceria, planilha de preços SINAPI e PDLIE encontram-se disponíveis no site.