Prazos

publicado 02/03/2020 12h04, última modificação 02/03/2020 14h49
  • Cadastramento de projetos

    A apresentação de projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de novembro por meio do Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI.

  • Admissibilidade de projetos

    Os projetos que inicialmente não tiverem nenhum item de prioridade, após 90 dias da data de envio da proposta irão auferir 1 ponto de prioridade para análise.

  • Autorização para captação de recursos e publicação

    Recurso - Da decisão que indeferir ou autorizar a captação de recursos do projeto parcialmente, caberá pedido de reconsideração à CTLIE, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do dia do recebimento de ofício da Comissão Técnica.

    Publicação - O proponente terá o prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da reunião da CTLIE para comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e tributária, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, sob pena de arquivamento.

  • Captação de recursos

    Será concedido prazo de captação de recursos de 2 (dois) anos improrrogáveis, contados da data da autorização de captação de recursos.

    Para projetos com contrato de patrocínio, será permitida uma única prorrogação por período igual ao constante no referido contrato.

    Projetos de realização de eventos terão prazo de captação limitado a 10 dias antes do evento.

  • Estorno, correção de depósitos e transferência de recursos

    Estorno - A solicitação de estorno dos valores depositados em conta Bloqueada deverá ser encaminhada ao Dife no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de realização do depósito.

    Correção de depósitos - A correção de depósitos, justificados os motivos e anuência do Patrocinador, deverá ser encaminhada ao Dife em até 60 (sessenta) dias a contar da ocorrência do depósito, somente podendo ocorrer entre projetos da mesma entidade e que estejam em fase de captação de recursos.

    Transferência de recursos - Os recursos poderão ser transferidos, a critério do DIFE, uma única vez, no período de 120 (cento e vinte) dias a contar do dia de encerramento do período de captação, para outro projeto esportivo da mesma entidade que esteja em captação de recursos.

  • Recibos

    A captação de quaisquer recursos deve ser informada em até 3 (três) dias úteis ao Dife.

  • Diligências

    O prazo para o cumprimento das diligências é de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir do dia do recebimento da correspondência eletrônica enviada no e-mail cadastrado pelo proponente.

     

  • Assinatura do Termo de Compromisso

    O proponente terá até 180 (cento e oitenta dias) dias para assinar o Termo de Compromisso, contados a partir da aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, salvo motivação justificada de futura data.

  • Prorrogação do prazo de execução

    Até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo inicialmente previsto no Termo de Compromisso, a contar da data do recebimento da solicitação no sistema.

  • Comprovação do Cumprimento Parcial do Objeto

    Ao receber o dossiê de prestação do cumprimento parcial do objeto, o Dife emitirá parecer sobre a execução do projeto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo este prazo devidamente interrompido nos casos de realização de diligência.

  • Comprovação do Cumprimento Integral do Objeto

    Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação do cumprimento integral do objeto contados do término do prazo de vigência do Termo de Compromisso.

    Quando o cumprimento integral do objeto não for encaminhado no prazo estabelecido no caput, o Dife notificará, o proponente e dará o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, ou recolhimento dos valores captados