Autorização para captação de recursos e publicação

publicado 02/03/2020 12h04, última modificação 02/03/2020 14h49

Recurso - Da decisão que indeferir ou autorizar a captação de recursos do projeto parcialmente, caberá pedido de reconsideração à CTLIE, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do dia do recebimento de ofício da Comissão Técnica.

Publicação - O proponente terá o prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da reunião da CTLIE para comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e tributária, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, sob pena de arquivamento.