Comprovação do Cumprimento Integral do Objeto

publicado 02/03/2020 12h04, última modificação 02/03/2020 14h49

Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação do cumprimento integral do objeto contados do término do prazo de vigência do Termo de Compromisso.

Quando o cumprimento integral do objeto não for encaminhado no prazo estabelecido no caput, o Dife notificará, o proponente e dará o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, ou recolhimento dos valores captados