Comprovação do Cumprimento Integral do Objeto
publicado
02/03/2020 12h04,
última modificação
02/03/2020 14h49
Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação do cumprimento integral do objeto contados do término do prazo de vigência do Termo de Compromisso.
Quando o cumprimento integral do objeto não for encaminhado no prazo estabelecido no caput, o Dife notificará, o proponente e dará o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, ou recolhimento dos valores captados
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