Princípios Gerais

publicado 17/12/2019 12h48, última modificação 17/12/2019 12h49

 

Todo o Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) foi elaborado, considerando princípios, que tiveram como referências:

 

1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

1.1. Art. 217 - É dever de o Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

1.2. Art. 218 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

 

2. Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade:

2.1. Art. 2 - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

2.2. Art. 43, inciso III - garantir a realização de conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal:

· órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

· debates, audiências e consultas públicas;

· conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

· iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

 

3. Nos Planos Plurianuais de 2004/2007, 2008/2011 e 2012-2015 dos Governos LULA.

3.1. Buscam garantir os preceitos constitucionais, tratando a política de Esporte e Lazer como questão de Estado.

3.2. Buscam assegurar uma nova gestão pública fundamentada na ética, transparência e participação, de forma descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão.

 

4. A Política Nacional de Esporte:

4.1. Considera o esporte e do lazer como direitos de cada um e dever do Estado;

4.2. Busca a reversão do quadro atual de injustiças, exclusão e vulnerabilidade social;

4.3. Busca a universalização e inclusão social;

4.4. Busca a democratização da gestão e da participação.