Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem

Enunciado Administrativo nº 1
As oitivas de testemunha, os depoimentos pessoais e as sustentações orais poderão ser realizados por meios audiovisuais remotos definidos pelo Tribunal, desde que requerido em até 48h após a intimação para a sessão de julgamento. (fundamento legal: art. 46 do Regimento Interno)

Enunciado Administrativo nº 2
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, sem prejuízo da prática de atos processuais voluntários. (fundamento legal: art. 220 do Código de Processo Civil, por analogia)

Enunciado Administrativo nº 3
A manifestação da Procuradoria proferida em audiência não caracteriza aditamento da Denúncia. (fundamento legal: art. 329, inc. II, do CPC, por analogia)

Enunciado Administrativo nº 4
Não serão incluídos no sorteio para defensores dativos os advogados que possuam vínculo profissional com a Confederação da qual o atleta faça parte. (fundamento legal: art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno e Lei nº 12.813, de 2013)

Enunciado Administrativo nº 5
Constatada divergência de votos, aplica-se às decisões do TJD-AD o disposto nos arts. 131 e 132 do CBJD. (fundamento legal: art. 30 do Regimento Interno)

Enunciado Administrativo nº 6
A Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem, será realizada por escrito, em qualquer momento processual até a realização da audiência de instrução e julgamento, e sua deliberação poderá ser, a critério do TJD-AD, por meio remoto. (fundamento legal: art. 37, "caput", "in fine", da CRFB/88)

Enunciado Administrativo nº 7
A suspensão preventiva de que tratam os incisos I e II do art. 78 do Código Brasileiro Antidopagem será aplicada pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem que notificará o atleta a respeito do direito de solicitar a Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem. (fundamento legal: art. 37, "caput", "in fine", da CRFB/88)

Enunciado Administrativo nº 8
A Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem, será realizada perante Câmara do TJD-AD. (fundamento legal: art. 37, "caput", "in fine", da CRFB/88)

Enunciado Administrativo nº 9
Aplica-se aos procedimentos de infração às regras antidopagem o disposto no artigo 43 do CBJD.

Enunciado Administrativo nº 10
O procedimento de inquérito previsto nos artigos 81 a 83 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD será conduzido pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD e supervisionado pela Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem – TJD-AD, competindo-lhe, ao término das investigações, o encaminhamento para análise e julgamento do TJD-AD, na forma da legislação específica e observados os prazos previstos no CBJD.

Enunciado Administrativo nº 11
Dispensa-se a prolação de Acórdão para a Audiência Especial, sendo suficiente a elaboração de Ata com fundamentação resumida.

Enunciado Administrativo nº 12
Em caso de apresentação de prescrição de medicamentos, suplementos ou similares ao atleta, a defesa deverá disponibilizar ao Tribunal a oitiva do profissional responsável, por qualquer meio audiovisual disponível.

Enunciado Administrativo nº 13
Os processos de revisão deverão tramitar perante o TJD-AD, ainda que referentes a processos originariamente julgados por outros Tribunais.

Enunciado Administrativo nº 14
Feito o relatório de maneira oral, não verificado qualquer nulidade no procedimento, fica dispensada a formalização de acórdão nos procedimentos de homologação de acordo de consequência e de despacho decisório.

Editais

» Edital de Chamamento - Defensores Dativos, de 8 de novembro de 2017

Legislação - TJD-AD

» Altera o Código Brasileiro Antidopagem - Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016

» Regulamenta o Controle de Dopagem - Decreto 8.692/2016, de 16 março de 2016

» Portaria 001/2016, de 16 de março de 2016

» Código Mundial Antidopagem (versão em inglês)

» Código Mundial Antidopagem (versão em português)

» Lista de Substâncias e Métodos Proibidos 2018 (versão em inglês)

» Código Brasileiro de Justiça Desportiva

» Código Brasileiro Antidopagem (alterado pela Resolução n. 59, de 10 de outubro de 2018, do Conselho Nacional do Esporte)

» Resolução n. 59 do Conselho Nacional do Esporte

» Regimento Interno do TJD-AD

» Regimento Interno da PG-JDA

» Resolução nº 47, de 10 de outubro de 2016 - Conselho Nacional do Esporte

A primeira composição do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD), ocorreu no dia 14 de dezembro de 2016, na sede do Ministério do Esporte, em Brasília, com a posse dos nove auditores, bem como a composição da Presidência e Vice-Presidência da Corte, eleitos entre os membros empossados.

Os integrantes do TJD-AD foram indicados pela Comissão Nacional de Atletas (CNA), pelas Confederações Esportivas e pelo Governo Federal. Conforme decisão da 51ª reunião do Conselho Nacional do Esporte (CNE), a composição do tribunal foi atualizada para a seguinte composição.

Presidência do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD)

Presidente: Tatiana Mesquita Nunes

Vice-Presidente: Guilherme Faria da Silva

Procuradoria-Geral da Justiça Desportiva Antidopagem - (PG-JDA)

Procurador-Geral TJD-AD: Paulo Marcos Schmitt

Membros do TJD-AD

» Indicados pelas Confederações Esportivas

Guilherme Faria da Silva

Alexandre Ferreira

Martinho Neves Miranda

Terence Zveiter

Pedro Alberto Campbell Alquéres

Selma Fatima Melo Rocha

» Indicados pela da Comissão Nacional de Atletas

Marta Wada Baptista

Danielle Zangrano

Daniel Chierighini Barbosa

João Antônio de Albuquerque e Souza

Tayanne Coelho Mantovaneli

Paulo Rogério Oliveira Sabioni

» Indicados pelo Governo Federal

Eduardo Henrique De Rose

Humberto Fernandes de Moura

Tatiana Mesquita Nunes

Cristiane Caldas Pereira

Tiago de Andrade Horta Barbosa

Jean Eduardo Batista Nicolau

Câmaras

» 1ª Câmara

Jean Eduardo Batista Nicolau

Selma Fatima Melo Rocha

Paulo Rogério Oliveira Sabioni

» 2ª Câmara

Tiago de Andrade Horta Barbosa

Terence Zveiter

Tayanne Coelho Mantovaneli

» 3ª Câmara

Cristiane Caldas Pereira

Pedro Alberto Campbell Alquéres

João Antônio de Albuquerque e Souza

» Pleno

Eduardo Henrique de Rose

Tatiana Mesquita Nunes (Presidente)

Humberto Fernandes de Moura

Guilherme Faria da Silva

Marta Wada Baptista

Alexandre Ferreira

Martinho Neves Miranda

Danielle Zangrano

Daniel Chierighini Barbosa

Membros da Procuradoria-Geral (PG-JDA)

Paulo Marcos Schmitt

Caio Pompeu Medauar de Souza

William Figueiredo de Oliveira

Raquel Lima

João Guilherme Guimarães Gonçalves

Julia Gelli Costa

» Membros da Defensoria - TJD-AD

Ailton Soares de Aguiar

Alexandre Ramalho Miranda

Amanda Caroline da Silva

Arthur de Almeida Boer e Melo

Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis

Desirée Emmanuelle Gomes dos Santos

Erinaldo Barbosa da Silva

Flávio Schegerin Ribeiro

Jeferson Gomes de Andrade

Karlos Gad Gomes Pinto

Kiara Schiavetto

Louise Fhaedra da Silva Pereira

Lucas Queiroz Fernandes

Ludmila Fhaedra da Silva Pereira

Luis Fernando Kemp

Luis Guilherme Krenek Zainaghi

Mariany Mayumi Nonaka

Murilo Soares de Castro

Nycollas Paschoal

Ricardo Candido de Oliveira

Ricardo Jorge Russo Júnior

Suzi Teles Zyskind

Victor Gomes Marinho

Wemerson Lima Valentin

Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem – TJD-AD

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